CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

De um lado, LIVRE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES E PAGAMENTOS LTDA, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Voluntários da Pátria, 680, 1º andar, conjuntos 105,106,107 e 108, Edifício Ícone Santana, CEP: 02010-000, Santana, inscrita no CNPJ sob nº 27.935.788/0001-84, doravantedenominada “LIVRE” e de outro, De outro lado, EMPRESA, doravante denominada “CONTRATANTE”, Resolvem as partes acima qualificadas, doravante denominadas em conjunto “Partes” e individualmente “Parte”, celebrar um Acordo Operacional, que será regido pelos seguintes termos e condições:

PARÁGRAFO ÚNICO:

É do conhecimento de todos os envolvidos neste contrato que, (a) a LIVRE é responsável pelo processamento de pagamentos e recebimentos para a CONTRATANTE a nível mundial, (b) que a LIVRE possui operação no Brasil e esta expandindo a sua operação para o mercado de pagamento, (c) que o
CONTRANTE possui o interesse em iniciar o relacionamento comercial entre as PARTES e sendo assim resolvem celebrar este contrato dentro das seguintes bases:
(i) A LIVRE será responsável por todo processo tecnológico e integração da API, assumindo assim as responsabilidades do CONTRATANTE para estes processos e também mas se limitando a assumir para sí todo e qualquer processo de integração.
(ii) A LIVRE será responsável pela emissão, processamento, baixa e gerencia de todas as cobranças emitidas a pedido do CONTRATANTE.
Sendo a LIVRE responsável pela interface CONTRATANTE vs LIVRE no que se refere a processamento.
(iii) O CONTRATANTE será o responsável financeiro pela administração de todos os recursos oriundo dos recebimentos administradores pela LIVRE. Sendo seus (DO CONTRATANTE) prepostos, sócios ou
administradores indicados, responsável por retiradas, transferências e manipulação do saldo disponível na conta LIVRE, em nome do CONTRATANTE.

1. OBJETO

1.1 O objeto do presente contrato é estabelecer os termos e condições para que o CONTRATANTE possa utilizar os serviços prestados pela LIVRE, na sua totalidade ou parcialmente, sendo eles:

1.1.1 Emissão, administração (incluindo, exemplificativamente, as operações de carga e recarga de saldos dos Cartões e,distribuição de cartões pré-pagos (“Cartão” ou “Cartões”), pela LIVRE ao CONTRATANTE (ou a terceiro autorizado), podendo os mesmos serem ou não personalizados pelo CONTRATANTE.

1.1.2 Prestação de serviços de gestão de pagamentos, que consiste na criação de uma conta na LIVRE para recebimento de pagamentos decorrentes da venda de bens e serviços pela CONTRATANTE, de modo
a facilitar e atrair múltiplas transações comerciais.

1.1.4 Fornecimento de uma plataforma (API) on-line integrada, desenvolvida para automação e manipulação dinâmica dos serviços e produtos constantes nos itens 1.1.1 e 1.1.2.

1.2 O CONTRATANTE declara-se ciente de que o Serviço Prestado pela LIVRE não é comparável aos serviços financeiros oferecidos por instituições bancárias ou administradoras de cartão de crédito,
consistindo em uma forma de facilitação e acompanhamento da realização de transações comerciais entre o CONTRATANTE e seus CONTRATANTES, mediante gestão, administração e acompanhamento de todos os serviços.

2. ACESSO AO SERVIÇO

2.1 Para uso do(s) Serviço(s), o CONTRATANTE deverá de alguma forma possuir o(s) equipamento(s) necessário à utilização e administração do(s) Serviço(s), inclusive computador conectado à Internet, provedor de conexão à Internet, equipamentos, acessórios e softwares.

2.2 Fica o CONTRATANTE responsável pela contratação de mão de obra qualificada para, se necessário, fazer as adequações sistêmicas necessárias no seu ambiente tecnológico CONTRATANTE, para poder
utilizar os serviços contratados.

3. DAS INFORMAÇÕES DO CONTRATANTE

3.1 Para abrir e manter uma conta no LIVRE, o CONTRATANTE deve fornecer-nos informações corretas e atualizadas no ato de seu cadastramento.

3.2 O CONTRATANTE deverá possuir um endereço de e-mail válido e informá-lo no ato do cadastramento, no campo correspondente do formulário pertinente assim como indicar um telefone celular que será utilizado para validação de seu cadastro ou conta para uso do Serviço.

3.3 O CONTRATANTE deverá ter preenchido o formulário de cadastramento com informações precisas, verdadeiras e completas, conforme solicitadas. O CONTRATANTE responsabiliza-se civil e criminalmente pela veracidade e exatidão das informações fornecidas nos formulários enviados, ficando o LIVRE autorizado a proceder para assegurar-se quanto à veracidade e exatidão de tais informações.

3.4 O CONTRATANTE cadastrado terá uma senha (password) para o uso do Serviço, a qual deverá ser informada, juntamente com seu e-mail ou login cadastrado, toda vez que o CONTRATANTE desejar utilizar o Serviço. O CONTRATANTE obriga-se a manter sua senha em sigilo e a não
a revelar a qualquer terceiro.

3.5 A LIVRE se reserva o direito de:

3.5.1 Verificação de identidade. A qualquer tempo o CONTRATANTE autoriza o LIVRE, diretamente ou por meio de terceiros, a fazer todas as consultas e/ou solicitações que considerarmos necessárias
para validar sua identidade e informações. Neste sentido poderemos solicitar: (i) que o CONTRATANTE apresente documentos ou informações adicionais, (ii) número de CPF/CNPJ, (iii) que o CONTRATANTE siga alguns passos para confirmar que é o titular do e-mail ou instrumento(s) financeiro(s) informado(s), e (iv) a emissão de um relatório de crédito ou verificação de suas informações por meio de
bancos de dados de terceiros ou de outras fontes, (v) informações relacionadas a transação comercial entre o CONTRATANTE e seu CONTRATANTE, entre eles, mas a tanto não se limitando, contratos de
serviços, notas fiscais ou comprovantes de entrega dos produtos ou serviços.

3.5.2 Autorização de relatório de crédito. O CONTRATANTE autoriza o LIVRE a obter seu relatório de crédito pessoal e/ou comercial junto a um birô de crédito como, entre outros, o SPC e a SERASA. Além disso, o CONTRATANTE autoriza o LIVRE a obter seu relatório de crédito pessoal e/ou comercial: (a) quando você solicitar determinados produtos novos ou (b) sempre que o LIVRE tiver razões para crer que há aumento do nível de risco associado à sua Conta.

3.5.3 Atualização das informações. O CONTRATANTE deverá manter atualizado seu cadastro, inclusive no que se fere ao número ou a data de vencimento do seu cartão de crédito, conta bancária e demais
informações inerentes ao cadastro. Caso o livre identifique a qualquer tempo que o cadastro esteja com informações incorretas ou desatualizadas, poderá suspender o acesso do CONTRATANTE ao Serviço
até que as pendências cadastrais identificadas sejam regularizadas.

3.5.4 O CONTRATANTE obriga-se a tomar todas as precauções necessárias a fim de evitar que terceiros utilizem o Serviço em seu nome. O CONTRATANTE se responsabiliza pelas transações comerciais
feitos em seu nome por terceiros, ainda que sem sua autorização, caso esses terceiros tenham, sem culpa exclusiva do LIVRE, tido acesso à senha ou a outros dados do CONTRATANTE, de forma a realizar
em nome do CONTRATANTE quaisquer transações comerciais, pagamentos ou movimentações financeiras.

3.5.5 O CONTRATANTE autoriza expressamente que o seu cadastramento seja feito e mantido pelo LIVRE, bem como autoriza o LIVRE a fornecer as informações constantes de referido cadastro (i)
a autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da Constituição Federal brasileira e demais legislações aplicáveis e (ii) a seus parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos, com a finalidade de disponibilizar melhores conteúdos e/ou serviços ao CONTRATANTE. Ademais, o CONTRATANTE declara expressamente e concorda que o LIVRE colete informações para realização de acompanhamento de tráfego, com intuito de identificar grupos de perfis de Usuários e para fins de orientação publicitária, quando aprovado e negociado com o CONTRATANTE.

4. DO PREÇO E PAGAMENTO DO SERVIÇO

4.1 Pela contraprestação do Serviço o CONTRATANTE pagará ao LIVRE percentual sobre o valor da transação comercial ou taxas fixas de acordo com o produto adquirido pelo CONTRATANTE do CONTRATANTE.

4.2 No caso de ser o LIVRE obrigado a efetuar qualquer tipo de estorno na Conta do CONTRATANTE, o CONTRATANTE estará obrigado ao pagamento, em favor do LIVRE, das taxas de estorno, dos custos e despesas previstas na tabela de preços mencionada no ato do cadastro.

4.3 Sempre que pretender efetuar uma revisão do valor de sua remuneração e dos custos e despesas do Serviço, o LIVRE informará os novos valores por e-mail enviado ao CONTRATANTE com, no mínimo, 30
(trinta) dias de antecedência da data pretendida para a revisão. Caso o CONTRATANTE não concorde com os novos valores informados pelo LIVRE, poderá rescindir o presente contrato a qualquer tempo dentro dos mesmos 30 (trinta) dias. Caso não solicite a rescisão do presente contrato dentro do prazo estipulado, entender-se-á que o CONTRATANTE aceitou tacitamente os novos valores da remuneração do LIVRE e dos custos e despesas do Serviço.

4.4 Na hipótese de o CONTRATANTE não efetuar o pagamento de quaisquer quantias devidas ao LIVRE, este, por si ou por intermédio de terceiro, poderá se utilizar de qualquer medida judicial ou extrajudicial para receber o pagamento devido, com o acréscimo de atualização monetária e dos juros legais, além de multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o total do débito, estando o LIVRE autorizado, a seu critério, a apontar o nome do CONTRATANTE aos órgãos de proteção ao crédito, a protestar os títulos que sejam emitidos com base na prestação dos Serviços e a ajuizar as ações adequadas à satisfação de seus créditos.

5. DOS RECURSOS FINANCEIROS DO CONTRATANTE

5.1 O CONTRATANTE poderá consultar a quantidade de créditos em sua Conta a qualquer momento, através de mecanismos disponibilizados pelo LIVRE ou por terceiros por ela indicados, seja em seu site ou através de outros mecanismos que o LIVRE venha a disponibilizar e informar ao CONTRATANTE.

5.2 Os créditos existentes na Conta do CONTRATANTE não sofrerão qualquer correção monetária, acréscimo de juros ou qualquer tipo de atualização financeira, permanecendo inalterados por todo o prazo em que forem mantidos na Conta. O LIVRE não terá qualquer responsabilidade pela desvalorização ou desatualização monetária do valor dos créditos mantidos pelo CONTRATANTE em sua Conta. O LIVRE poderá receber juros sobre os valores que mantiver em seu nome. O CONTRATADO concorda em transferir para o LIVRE seus direitos sobre quaisquer juros relativos a seus recursos.

5.3 Retirada dos Créditos. O CONTRATANTE poderá retirar créditos da sua Conta transferindo-os eletronicamente para sua conta bancária local. A Tarifa para Retirada de seu Saldo será cobrada conforme tabela padrão.

5.3.1 Limites de retirada. Dependendo do nível de verificação da sua Conta, poderemos limitar, retardar ou reter por prazo indeterminado sua possibilidade de retirar recursos até que o CONTRATANTE atenda aos pedidos de informações feitos pelo LIVRE e enquanto realizamos a análise de riscos. Além disso, poderemos realizar estorno de valores para os CONTRATANTES pagadores caso seja constatada qualquer irregularidade de entrega dos produtos ou serviços em decorrência da falta de comprovação da licitude da transação comercial. A qualquer tempo o LIVRE poderá criar limites de retirada diária e prazos para a liberação dos créditos do CONTRATANTE.

6. DO NÍVEL DE SERVIÇO

6.1 O LIVRE empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o Serviço disponível, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) durante cada Ano de Serviços.

6.2 O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica às circunstâncias de indisponibilidade resultem (i) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24:00h até às 6:00h; (ii) forem causadas por fatores que fujam ao cabível controle da LICENCIANTE, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos; (iii) resultem de quaisquer atos ou omissões do CONTRATANTE ou de terceiros; (iv) resultem do equipamento, software ou outras tecnologias que o CONTRATANTE usar e/ou do equipamento que impeçam o acesso regular ao Serviço; (v) resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do CONTRATANTE, (vi) em caso de interrupção ou suspensão, por qualquer natureza, do sistemas bancário como um todo ou de determinada
instituição bancária.

6.3 Tendo em vista a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano, 24 (vinte e
quatro) horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização do Serviço, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, o LIVRE não garante, de nenhuma forma, a prestação do Serviço de forma ininterrupta ou isenta de erros e não se responsabiliza pela impossibilidade de se realizarem transações comerciais durante os períodos de indisponibilidade do Serviço.

7. ANEXOS

7.1 Este Contrato é composto pelo(s) seu(s) Anexo(s), os quais, assinados e rublicados pelas “PARTES”, faz(em) parte integral do presente Contrato.

7.2 Qualquer divergência entre o presente instrumento e seus Anexos deverá ser interpretada de forma que sempre prevaleçam os Anexos no tocante às matérias neles especificadas, prevalecendo, em
contrapartida, o presente Acordo, no que tange às regras gerais contratuais, exceto se de outra forma acordada pelas Partes de comum acordo.

8. CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO

8.1 Os Cartões serão emitidos e administrados pelo “LIVRE”. Mediante solicitação do CONTRATANTE e sob sua inteira responsabilidade, o “LIVRE” poderá emitir Cartões personalizados, desde que o uso de
qualquer propriedade intelectual, exemplificativamente, marca figurativa ou não, no Cartão seja autorizado, por escrito e previamente, pelo titular da referida marca ou pelo CONTRATANTE do
CONTRATANTE, conforme o caso, sem qualquer ônus ou custo à “LIVRE”.

8.2 É de responsabilidade do CONTRATANTE providenciar os direitos de uso de imagem e uso da marca de todas as empresas que tiverem suas imagens ou marcas personalizadas nos Cartões, não sendo a “LIVRE” responsável por quaisquer danos morais e/ou materiais causados pelo uso indevido da MARCA.

8.3 A CONTRATANTE desde já autoriza o uso da sua marca ou marcas de sua titularidade no Cartão, em mídias ou qualquer outro veículo, desde que vinculado ao Cartão e a “LIVRE”, sem qualquer ônus ou custo ao “LIVRE”. O mesmo se transfere a todas as demais marcas ou imagens impressas nos Cartões Personalizados mesmo que de terceiros, sendo a “CONTRATANTE” responsável pela aquisição dos mesmos.

8.4 O Cartão será emitido na modalidade “pré-pago”, ou seja, o Cartão não oferecerá qualquer linha de crédito ao Portador, conforme definido abaixo, sendo a sua utilização sempre condicionada à disponibilidade de saldo, de acordo com o tipo de Cartão.

8.5 O CONTRATANTE poderá indicar, por sua conta e risco, cada usuário do Cartão (“Portador”). O cadastramento do portador no sistema do “LIVRE” é imprescindível para a emissão e uso dos Cartões. Não sendo possível a entrega de cartões modelo “loja”, onde o cartão não possui identificação do “portador”.

8.6 A CONTRATANTE será responsável pela veracidade das informações cadastrais de cada “portador” quando indicado, respondendo exclusivamente (i) em quaisquer instâncias ou tribunais, por erro ou
reclamação referente aos dados cadastrais fornecidos; e (ii) diretamente ao “portador”, caso haja qualquer reclamação, independente de tribunais ou instâncias.

8.7 O Cartão será utilizado somente para a finalidade descrita no(s) ANEXO(S). Caso haja desvio de finalidade no uso do Cartão pela CONTRATANTE ou pelo “portador”, o LIVRE poderá bloquear o cartão,
temporariamente ou permanentemente. Ou ainda, se interpretar uso abusivo ou má conduta por parte da CONTRATANTE, poderá rescindir o presente contrato, sem incorrer em qualquer ônus, e terá direito a
pleitear eventuais perdas e danos que vier a incorrer em decorrência do uso ou conduta indevida.

8.7.1 Na ocasião de rescisão do presente contrato, o LIVRE manterá todos os cartões em funcionamento, evitando transtornos para os “portadores” até o vencimento dos mesmos.

8.8 O LIVRE não será responsabilizado por qualquer irregularidade na distribuição dos Cartões quando a CONTRATANTE o fizer diretamente ou quando a CONTRATANTE contratar terceiros para a
distribuição dos Cartões.

8.9 Os limites operacionais como Cargas, Recargas, Descarregamento ou Compras, serão estabelecidos pelo LIVRE, pela Bandeira VISA ou pelo estabelecimento. Sendo estes valores disponíveis no website
http://www.livre.com.br./meulivre

8.10 ACESSO AO SISTEMA LIVRE PELO PORTADOR

8.10.1 O Portador poderá consultar suas informações cadastrais e o saldo do Cartão, a partir da data em que o Cartão for carregado pela primeira vez, através do website da LIVRE. Se houver divulgação
do link de acesso ao sistema do “LIVRE” no website da CONTRATANTE, caberá a CONTRATANTE a responsabilidade de manter o link de acesso ativo e em funcionamento no seu website, de forma que o Portador possa acessar as suas informações conforme aqui previsto.

8.10.2 As informações acerca do funcionamento e uso do Cartão constam dos Termos e Condições Gerais de Uso do Cartão.

8.10.3 O LIVRE reserva para si o direito de utilizar os meios legais que julgar necessários para, a qualquer tempo, confirmar a veracidade das informações prestadas quando do cadastramento do Portador, podendo, inclusive, suspender o acesso da CONTRATANTE ao sistema de gerenciamento de dados, quando aplicável, no caso de constatação de irregularidades, abuso de direito, utilização irregular, desrespeito ao consumidor e/ou fraudes e indícios de crimes de “lavagem de dinheiro”, “evasão de divisas” ou ocultação de bens, direitos ou valores, até que o problema seja devidamente
esclarecido e sanado.

8.11 PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

8.11.1 Todos os pagamentos relativos a este Acordo serão realizados conforme estabelecido nos seus Anexos.

8.12 RESPONSABILIDADE E DECLARAÇÕES DO CONTRATANTE

8.12.1 O CONTRATANTE declara e garante, nesta data e na data de assinatura de qualquer aditamento a este Acordo ou Anexo, que:

8.12.2 O CONTRATANTE está ciente que os Cartões são meios de pagamento e é o único e exclusivo responsável pela finalidade para qual os Cartões serão distribuídos e deverá respeitar as características de cada tipo de Cartão escolhido;

8.12.3 Conhecer detalhadamente o funcionamento dos Cartões, bem como os Termos e Condições Gerais de Uso do Cartão, as tarifas cobradas pelo “LIVRE” decorrentes do uso do Cartão, responsabilizando-se integralmente pela não observância das referidas normas, por si e pelos Portadores, perante a “LIVRE”;

8.12.4 Possuir plena capacidade e autoridade, dispondo de todas as autorizações, inclusive governamentais e societárias, necessárias, para celebrar este Acordo e assumir as obrigações aqui
previstas;

8.12.5 Este Acordo constitui uma obrigação válida do CONTRATANTE e exequível contra este, de acordo com os termos aqui presentes;

8.12.6 Tem pleno conhecimento da Lei 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de “lavagem de dinheiro” ou ocultação de bens, direitos e valores, declarando, ainda, que seguirá
rigorosamente seus ditames nas suas operações, bem como das demais legislações aplicáveis;

8.12.7 Em atendimento à legislação aplicável, ou se exigida pelas autoridades governamentais, o “LIVRE” poderá solicitar aos Portadores informações adicionais bem como o preenchimento de formulários e questionários, conforme o caso;

8.12.8 Não está sujeito a qualquer situação excepcional de necessidade econômica ou financeira, assumindo integralmente os ônus e riscos decorrentes deste Acordo.

9. GESTÃO DE PAGAMENTOS

9.1 O LIVRE oferece diversos meios digitais para que o CONTRATANTE possa enviar cobranças através de Boletos Bancários, E-mail ou SMS, permitindo que o cliente do CONTRATANTE possa efetuar os pagamentos na rede Bancária, em qualquer banco, no território nacional.

9.2 O LIVRE oferece a administração de todas as faturas enviadas, bem como relatórios diários.

9.3 Este contrato autoriza ao CONTRATANTE a receber valores financeiros dos seus clientes pela comercialização de bens e serviços através dos convênios de boletos e cartões de crédito do LIVRE, nas
formas e condições disponibilizadas neste contrato, sem caracterizar a LIVRE como uma instituição financeira ou administradora de cartão de crédito.

9.4 É vedado, o pagamento de transações por parte do CONTRATANTE a ele mesmo, mesmo que realizado por meios que envolvam terceiros. O objetivo exclusivo dos serviços de GESTÃO DE PAGAMENTOS é permitir a consolidação de pagamentos envolvendo pessoas e ou empresas diferentes, tornando legítima a intermediação de uma transação.

9.4.1 Caso seja do interesse do CONTRATANTE, armazenar recursos financeiros em sua conta LIVRE, para envio de operações como por exemplo, não se limitando a (a) transferência de valores para outra
conta LIVRE, (b) transferência de valores para cartões de crédito ou débito, (c) pagamento de contas de consumo ou boletos de outros credores. O CONTRATANTE deverá utilizar os recursos disponíveis na
sua conta LIVRE, em DEPOSITAR DINHEIRO.

9.5 Os dados cadastrados no sistema LIVRE, em atendimento à Circular 2852, do Banco Central do Brasil, serão armazenados durante o período mínimo de 5(cinco) anos contados a partir do primeiro dia do ano seguinte ao do encerramento da conta.

9.6 Os serviços LIVRE são disponibilizados em regime de licenciamento, exclusivo para o CONTRATANTE, sendo proibida a transferência da titularidade do cadastro (conta) do CONTRATANTE para terceiros sobre qualquer circunstância.

9.7 O LIVRE monitora constantemente clientes e transações e pode, a qualquer tempo, manifestar não interesse na prestação do serviço, por entender que o cliente ou transações não atendem ao perfil de seus
negócios. Nesta hipótese, o CONTRATANTE será impedido de efetuar novas cobranças, sendo que os demais serviços serão processados normalmente, incluindo transferências e compensação das cobranças já emitidas.

9.8 Caso o LIVRE seja condenada por decisão Administrativa ou Judicial em decorrência de valores de transações oriundas deste contrato, fica reservado à LIVRE o direito de bloqueio da quantia da condenação na conta do CONTRATANTE, independente de notificação prévia.

9.9 O LIVRE se reserva o direito de validar transações do CONTRATANTE junto a seus clientes, com expressa ressalva que em caso de dificuldades de contato com os clientes do CONTRATANTE, a(s)
transação(ões) não será(ão) efetivada(s) até que o LIVRE comprove sua legitimidade. O CONTRATANTE desobriga o LIVRE de qualquer dano, prejuízo, multa, juros desencadeados pelo atraso em pagamentos e/ou repasses.

9.10 Em casos em que não seja transparente a legitimidade da transação e o LIVRE não tenha segurança suficiente para efetivar ou desfazer a transação, os valores custodiados pela LIVRE serão bloqueados, e
depositados em juízo a disposição do contratante, visto que o LIVRE não possui elementos comprobatórios suficientes que promovam o encerramento da questão.

9.11 O LIVRE se reserva o direito de eleger as transações que irá intermediar, independente do critério de legitimidade ou ilegitimidade da transação. Neste caso, os valores serão devolvidos integralmente
ao COMPRADOR, cliente do CONTRATANTE.

10. DO SUPORTE E ATENDIMENTO AO CONTRATANTE

10.1 O suporte técnico e operacional ao Serviço será realizado diretamente pelo LIVRE ou por terceiro por ele contratado, sob sua responsabilidade. O suporte será prestado das 8:00h às 18:00h, via chat ou através de correio eletrônico (suporte@livre.com.br), para esclarecimento de dúvidas de ordem não funcional diretamente relacionadas a problemas no Serviço, devendo o CONTRATANTE assumir
integralmente eventuais custos de ligações locais e interurbanas. O serviço de suporte prestado via e-mail ou salas de bate-papo serão gratuitos.

11. DA PROIBIÇÃO DE PRÁTICAS ILÍCITAS E IMORAIS E RESPONSABILIDADE DO
CONTRATANTE

11.1 O Serviço não poderá ser utilizado de nenhuma forma que não esteja expressamente prevista e autorizada no presente contrato. O CONTRATANTE obriga-se a observar ao utilizar o Serviço:

11.1.1 as cláusulas e condições do presente Contrato;

11.1.2 a Política de Privacidade e as Regras de Uso do LIVRE;

11.1.3 a legislação brasileira aplicável, inclusive as normas de proteção do consumidor.

11.2 Em especial, o Serviço não poderá ser utilizado para, a pretexto de realizar-se transação comercial, realizar-se negócio jurídico:

(a) que o CONTRATANTE esteja impedido de celebrar, em virtude de normas legais, regulamentares, contratuais, estatutárias ou outras aplicáveis ao CONTRATANTE;

(b) cujo objeto seja ilícito ou contrário à moral ou aos bons costumes, ou viole este Contrato ou a Política de Privacidade;

(c) cujo objetivo seja o de fraudar a lei ou direitos de terceiros;

(d) que o CONTRATANTE saiba ou deva saber ser nulo ou estar maculado de vício que o torne anulável.

11.3 Ademais, o CONTRATANTE não poderá, em nenhuma hipótese:

(a) desrespeitar a Lei seja a brasileira ou a do local onde esteja sendo utilizado o Serviço, inclusive as normas relativas à transmissão de dados e as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial;

(b) desrespeitar a moral, os bons costumes ou os direitos de terceiros à honra, à vida privada, à imagem e à intimidade pessoal e familiar;

(c) usar linguagem ou imagem obscena, ofensiva ou indecente;

(d) transmitir ou propagar mensagem ou material ilegal, calunioso, injurioso, difamatório, prejudicial, abusivo, ameaçador, vulgar, obsceno, ou de qualquer outra forma censurável;

(e) transmitir ou propagar informações sobre atividades ilegais e incitação ao crime;

(f) enviar material publicitário não solicitado, inclusive spam, junk mail ou correntes de correspondência (chain letters);

(g) enviar mala direta, corrente ou pirâmide, capital de giro, agiotagem, empréstimos entre outros para terceiros;

(h) transmitir ou propagar programas e arquivos que contenham vírus, inclusive “cavalos de Tróia”, ou qualquer outro código que possam causar danos ao seu destinatário ou a terceiros ou violar-lhes a privacidade;

(i) obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao Serviço;

(j) interferir ou interromper o Serviço ou os servidores ou redes conectados ao Serviço;

(k) utilizar a marca do LIVRE ou de empresas de seu Grupo Econômico fora dos estritos limites que eventualmente lhe sejam autorizados.

11.4 O CONTRATANTE, em sua qualidade de fornecedor de produtos ou serviços, seja ou não por meio da Internet, obriga-se a cumprir todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis à sua atividade, em especial as referentes à proteção do consumidor, inclusive com respeito à oferta, publicidade e fornecimento dos produtos e serviços ofertados na comercialização de bens e serviços, isentando o LIVRE de qualquer responsabilidade que não decorra diretamente do descumprimento pelo LIVRE das expressas disposições do presente contrato. Em particular, o CONTRATANTE manterá o LIVRE a salvo e
indene de qualquer responsabilização que diga respeito:

(a) aos riscos, inclusive potencial nocividade ou periculosidade, aos defeitos, aos vícios de qualidade ou aos vícios de quantidade dos produtos ou serviços ofertados pelo CONTRATANTE;

(b) à insuficiência ou inadequação das informações referentes aos produtos ou serviços ofertados pelo CONTRATANTE;

(c) a disparidades com as indicações constantes de ofertas ou mensagens publicitárias ou com as indicações constantes dos recipientes ou embalagens dos produtos ou serviços ofertados pelo CONTRATANTE;

(d) à inadequação dos produtos ou serviços ofertados pelo CONTRATANTE aos fins a que se destinam;

(e) a publicidade enganosa ou abusiva relativa aos produtos e serviços ofertados pelo CONTRATANTE;

(f) ao descumprimento pelo CONTRATANTE de quaisquer cláusulas e condições das transações comerciais, inclusive de prazos de fornecimento e garantia.

11.5 O CONTRATANTE não poderá alterar endereços de máquinas, ou o IP (Internet Protocol) de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar sua identidade ou autoria. Na
hipótese de ocorrência dos casos aqui mencionados, o LIVRE poderá disponibilizar a qualquer tempo às autoridades competentes toda e qualquer informação sobre o CONTRATANTE, bem como cancelar sua Conta sem prévio aviso, respondendo o CONTRATANTE civil e penalmente pelos atos praticados.

11.6 O CONTRATANTE assumirá toda a responsabilidade civil e criminal perante o LIVRE e terceiros pelo descumprimento das obrigações do CONTRATANTE, pela inexatidão das declarações do CONTRATANTE e por qualquer outra conduta ilícita do CONTRATANTE. O CONTRATANTE
indenizará o LIVRE prontamente de quaisquer prejuízos, inclusive despesas, honorários de advogado e custas judiciais, sofridos pelo LIVRE em decorrência do descumprimento das obrigações contratuais ou
legais do CONTRATANTE, da inexatidão das declarações do CONTRATANTE ou de reclamações de terceiros relativas à conduta do CONTRATANTE, sem prejuízo do direito de o LIVRE rescindir o presente contrato e/ou bloquear a conta do CONTRATANTE perante o LIVRE após a constatação do ilícito cometido pelo CONTRATANTE, devidamente demonstrado judicial ou extrajudicialmente.

11.6.1 Na ocorrência de ação interposta por consumidor do CONTRATANTE em face do LIVRE, ou qualquer outro ato de natureza administrativa ou judicial, que venha a ser proposto contra o LIVRE,
seja a que título for e a que tempo ocorrer, o CONTRATANTE se compromete a requerer a substituição do LIVRE no polo passivo dos eventuais processos judiciais ou administrativos, ou a arcar com os
custos de honorários advocatícios e custas judiciais, caso esta substituição não seja possível. O CONTRATANTE concorda ainda, desde já, que o LIVRE denuncie à lide ou chame ao processo, se necessário, o CONTRATANTE.

11.6.2 O CONTRATANTE compromete-se a assumir como débito líquido e certo, o valor que for apurado em acordo judicial realizado a exclusivo critério pelo LIVRE de processo ajuizado por consumidor
do CONTRATANTE em face do LIVRE ou em execução de sentença, responsabilizando-se o CONTRATANTE, para todos os fins e efeitos de direito, de forma exclusiva, solidária entre si, incomunicável e irretratável pelo adimplemento de todas as respectivas obrigações e/ou condenações decorrentes dessas ações judiciais.

11.6.3 Todas as despesas judiciais e/ou extrajudiciais, como custas processuais, honorários de advogado, acordos, obrigações e/ou condenações, decorrentes de ações judiciais ou administrativas resultantes de ilícitos contratuais e/ou legais cometidos pelo CONTRATANTE e eventualmente despendidos pelo LIVRE nas ações movidas pelos consumidores do CONTRATANTE serão única e exclusivamente suportadas pelo CONTRATANTE, através do desconto dos valores constantes na conta do CONTRATANTE perante o LIVRE, o que posteriormente será comprovado, caso haja qualquer questionamento, mediante apresentação de documentos judiciais ou extrajudiciais onde conste o valor pago ao consumidor ou mediante o pagamento pelo CONTRATANTE da correspondente quantia em dinheiro, por meio de
boleto bancário, enviado ao CONTRATANTE pelo LIVRE, sem prejuízo da cobrança de multa e juros.

12. PRAZO, ALTERAÇÕES E RESCISÃO DO CONTRATO

12.1 Este contrato é celebrado por prazo indeterminado, entrando e mantendo-se em vigor a partir da data de sua aceitação pelo CONTRATANTE.

12.2 O LIVRE poderá modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições deste contrato. Quando a alteração implicar restrição das condições inicialmente pactuadas, o LIVRE informará o
CONTRATANTE da mudança, por e-mail, via postal ou por qualquer outro meio eletrônico, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência da entrada em vigor da alteração. O CONTRATANTE poderá rescindir o presente contrato a qualquer tempo antes de entrar em vigor a alteração e, caso não o faça, entender-se-á que o CONTRATANTE a aceitou tacitamente.

12.2.1 O CONTRATANTE poderá, na ocasião, negociar as eventuais mudanças.

12.3 A fim de manter e atender os últimos requisitos de mercado e de desenvolvimento tecnológicos, o LIVRE poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, alterar, tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar quaisquer dos Serviços, produtos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, inclusive com relação ao Serviço e a qualquer dos serviços adicionais prestados nos termos deste contrato. O LIVRE informará o CONTRATANTE da mudança, por email, via postal ou por qualquer outro meio eletrônico, com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência da entrada em vigor da alteração. O CONTRATANTE poderá rescindir o presente contrato a qualquer tempo antes de entrar em vigor a alteração e, caso não o faça, entender-seá que o CONTRATANTE a aceitou tacitamente.

12.4 Qualquer das partes poderá rescindir o presente contrato a qualquer momento durante seu período de vigência, mediante cancelamento do Serviço. Em hipótese alguma fará o LIVRE pagamento direto ao CONTRATANTE, em dinheiro, do valor equivalente aos créditos porventura remanescentes em sua Conta.

12.5 O presente contrato será rescindido, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, no caso de descumprimento por uma das partes de suas obrigações ou de inexatidão das declarações assumidas ou prestadas pelo CONTRATANTE no presente contrato.

12.6 O presente contrato será também rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, no caso de o CONTRATANTE, de qualquer forma,
comprometer a imagem pública do LIVRE e/ou de qualquer empresa associada ao LIVRE na prestação do Serviço.

12.7 Caso o término do presente Contrato ocorra consoante à cláusula 12.5 ou 12.6, por culpa do CONTRATANTE, o LIVRE poderá bloquear o acesso do CONTRATANTE à sua Conta e ressarcir-se de todos os custos, despesas, encargos operacionais e eventuais indenizações mediante a dedução dos créditos da Conta do CONTRATANTE. Caso haja excedente, o LIVRE procederá conforme o disposto no presente Contrato. Caso haja insuficiência de créditos, o CONTRATANTE deverá efetuar imediatamente
o pagamento da quantia faltante ao LIVRE.

13. PROPRIEDADE INTELECTUAL

13.1 O CONTRATANTE expressamente reconhece que os nomes “VISA”, “VISA Electron”, “MasterCard” e as marcas figurativas a eles relacionadas e quaisquer direitos a eles associados (“Marcas VISA” e “Marcas
MarterCard”) são de propriedades das respectivas bandeiras VISA e/ou MASTERCARD, respectivamente, e não estão sendo e não serão licenciados, transferidos ou outorgados ao CONTRATANTE pelo presente Acordo.

13.2 O CONTRATANTE obriga-se (i) a não utilizar as Marcas VISA e/ou Marcas MASTERCARD exceto (a) na impressão dos Cartões emitidos pela “LIVRE”, conforme o disposto neste Acordo, e (b) nos materiais de divulgação do Cartão, observado o disposto no item 5.2; e (ii) a não contestar ou disputar a propriedade ou uso das Marcas VISA e/ou Marcas MASTERCARD.

13.3 O CONTRATANTE deverá submeter previamente para aprovação da LIVRE todo e qualquer material produzido pelo CONTRATANTE, impresso ou não, que contenha o nome, marcas e logomarcas de propriedade da “LIVRE”, da VISA e/ou MASTERCARD.

14. CONFIDENCIALIDADE

14.1 Confidencialidade. As Partes obrigam-se a manter a confidencialidade sobre os termos e condições do presente contrato e sobre quaisquer informações, dados, inclusive senha de acesso ao sistema do “LIVRE”, documentos, arquivos, materiais, relatórios e análises que lhes venham a ser confiados sob qualquer forma, inclusive verbal, pela outra Parte, em razão do relacionamento estabelecido neste Contrato (“Informações Confidenciais”), exceto se de outra foram disposta neste Acordo ou com relação a informações que: (i) estejam sob domínio público antes do seu recebimento por qualquer das Partes
deste Acordo, ou tenha, subsequentemente, tornado-se publicamente disponível de outra maneira, que não por violação da lei ou da obrigação de confidencialidade prevista neste Acordo ou, no conhecimento das Partes, em contrato com terceiros, (ii) sejam do conhecimento da Parte receptora, antes da celebração deste Acordo e desde que não haja violação da lei ou da obrigação de confidencialidade prevista neste Acordo ou, no conhecimento das Partes, em contrato com terceiros, e (iii) que qualquer das Partes tenha obtido de outras fontes, as quais revelaram tais informações sem violar quaisquer obrigações de confidencialidade deste Acordo ou, no conhecimento das Partes, em contratos com terceiros.

14.2 As Partes tomarão todas as providências necessárias para evitar a divulgação ou o uso não autorizado das Informações Confidenciais, inclusive advertindo os seus empregados, terceiros contratados e prepostos que tenham acesso às Informações Confidenciais sobre sua natureza e as consequências de sua revelação ou uso não autorizado.

14.3 Cada uma das Partes declara ter plena ciência de que lhe é vedado, sob qualquer hipótese ou pretexto, utilizar, divulgar, transferir, ceder de qualquer forma ou fornecer a terceiros as Informações
Confidenciais, exceto quando tais Informações Confidenciais forem necessárias para a realização dos serviços ora acordados, ou quando sua divulgação a terceiros for autorizada, por escrito, pela outra
Parte, ou para atender às leis, regulamentações, inclusive políticas de compliance, requisições ou ordens de autoridades governamentais ou judiciais; obrigando-se cada uma das Partes, por si, seus empregados,
prepostos, sucessores e terceiros contratados, a manter a confidencialidade das Informações Confidenciais a que venha a ter conhecimento ou acesso, ou que lhe venham a ser confiadas em razão
deste Acordo.

14.4 Mediante qualquer violação real ou ameaça, iminente ou não, de violação das Informações Confidenciais referentes a este Acordo por qualquer das Partes, permite-se que a respectiva Parte procure uma medida judicial preventiva, cautelar ou liminar, para se proteger contra tal violação ou ameaça, em adição a outros direitos e recursos que tal Parte possa ter direito, nos termos da lei aplicável.

14.5 Prazo. As obrigações de confidencialidade previstas neste item 6 quanto às Informações Confidenciais divulgadas ou transmitidas entre as Partes permanecerão válidas por prazo indeterminado a partir da data da assinatura do presente Acordo.

14.6 Informação acerca do Saldo e Transações do Cartão. As Partes concordam que qualquer informação relativa ao saldo e extrato sobre a movimentação do saldo do Portador somente poderá ser informada ao
Portador pela “LIVRE”. A “LIVRE” não fornecerá ao CONTRATANTE informações sobre os saldos e as transações realizadas pelo Portador, assim como não descarregará o saldo de Cartões, carregados em nome do Portador, para devoluções de valores parao CONTRATANTE.

14.6.1 A Informação sobre o Saldo do Cartão, quando na modalidade co-branded ou co-emissão, onde o Cartão terá a imagem personalizada de acordo com o produto do CONTRANTE, poderá ser transmitida ao CONTRANTE, através de API, limitando-se ao saldo disponível no momento da requisição.

14.6.2 Não será transmitido em nenhuma hipotese, o extrato de utilização do saldo do cartão.

14.7 Autorização para Utilização da Base de Dados. O CONTRATANTE desde já autoriza a LIVRE a utilizar a base de dados gerada em função deste Acordo para futuras comunicações relativas aos serviços prestados.

14.8 Autorização para Divulgação da Campanha. O CONTRATANTE desde já autoriza a “LIVRE” a utilizar/divulgar a campanha realizada pelo CONTRATANTE com o Cartão, objeto do presente Acordo, à assessoria de imprensa contratada pela “LIVRE” que tem como objetivo a divulgação, pela “LIVRE” ou por seus parceiros, dos trabalhos realizados pela “LIVRE” livre de qualquer ônus para ambas as Partes.

14.9 Quando se tratar de um cartão que utilizará a Marca do CONTRATANTE, o CONTRATANTE final do CONTRATANTE não terá acesso ao portfólio e contato comercial direto com a “LIVRE”, neste caso, toda
e qualquer comunicação divulgando ou comunicando diretamente os CONTRATANTES finais do CONTRATANTE ou portadores, deverão ser feitas pela CONTRATANTE diretamente aos CONTRATANTEs. Sendo a “LIVRE” transparente na operação pretendida.

15. DAS INFORMAÇÕES DO SACADO

15.1 O CONTRATANTE obriga-se a incluir todos os dados do sacado no boleto, conforme disponibilizado no cadastro de sacado/CONTRATANTE do Serviço, responsabilizando-se pela veracidade das informações fornecidas sobre o sacado no boleto.

15.2 A qualquer tempo o LIVRE reserva-se ao direito de contatar o sacado para validar a veracidade das informações, bem como reconhecimento da transação/emissão do boleto com o CONTRATANTE. Em
caso de sinalização negativa da legitimidade da emissão do boleto junto ao sacado, o LIVRE poderá efetuar o cancelamento/bloqueio da conta.

16. DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1 Este Acordo não gera vínculo de exclusividade para quaisquer das Partes, salvo se de outra forma acordado pelas Partes em Anexo separado ou qualquer outro Anexo ou Aditivo ao presente Acordo.

16.2 Qualquer omissão ou tolerância por quaisquer das Partes com relação às disposições do presente Acordo ou na exigência do cumprimento de quaisquer de suas cláusulas, a qualquer tempo durante
a vigência do presente Acordo, não afetará de qualquer forma a validade do presente Contrato, ou de parte dele, e não será considerada como precedente, alteração ou novação de suas cláusulas, nem renúncia do direito de tal Parte previsto neste Acordo de exigir o cumprimento de qualquer de suas disposições.

16.3 O CONTRATANTE, por si e por seus sócios, obriga-se, em caráter irrevogável e irretratável, a indenizar e manter indene a “LIVRE” e cada um de seus sócios, diretos ou indiretos, representantes,
conselheiros, diretores, empregados, prepostos e cada um de seus sucessores e cessionários por e de toda e qualquer Perda proveniente ou relativa ao presente Acordo, exceto nas hipóteses de negligência,
culpa ou dolo da “LIVRE” determinados em ação judicial.

16.4 Para fins do presente Acordo, “Perda” significa todo e qualquer prejuízo sofrido, direta ou indiretamente, (inclusive, exemplificativamente, aqueles decorrentes da falta de veracidade e
acuidade dos dados dos Portadores ou mesmo dos CONTRATANTES), que configure dano patrimonial ou extrapatrimonial, como, por exemplo, danos emergentes, lucros cessantes, perdas de oportunidade, danos morais, dano à imagem, dano institucional, passivos, constrições, contingências, multas, custos, despesas, custas judiciais, honorários advocatícios e de outros especialistas, incluindo peritos, custos com
laudos.

16.5 A obrigação de indenizar objeto deste item 16.3 vigora a partirda data de assinatura deste Acordo e perdurará até o decurso do respectivo prazo prescricional previsto na legislação aplicável ou até que a respectiva ação, processo judicial, arbitral ou administrativo seja definitivamente resolvida.

16.6 Se qualquer uma ou mais das disposições deste Acordo forem consideradas nulas ou ineficazes nos termos da legislação aplicável, a validade ou a eficácia das demais disposições não será afetada, devendo as Partes, para as disposições consideradas como nulas ouineficazes, negociar de boa-fé mecanismos alternativos de forma a manter o espírito do pactuado neste Acordo.

16.7 Todos os avisos, notificações, solicitações ou comunicações, que vierem a ser feitos entre as Partes na vigência deste Acordo, deverão ser efetuados por escrito, através de carta protocolada, registrada
ou com aviso de recebimento, ou e-mail com comprovantes de entrega ou recebimento, encaminhados às respectivas Partes para o seguinte endereço:

Se para a LIVRE:

INTERLIVRE TECNOLOGIA LTDA
Rua Voluntária da Patria, 680, 1 Andar, Conjuntos 107 e 108
São Paulo – SP – CEP 02010-000
E-mail: contato@livre.com.br

Se para o CONTRATANTE:

CONTRATANTE
Endereço completo:

16.8 Existindo qualquer alteração nos dados para entrega das correspondências, a Parte, que o fizer, deve comunicar a outra imediatamente.

16.9 Este Acordo vincula, obriga, beneficia e será executável por cada uma das Partes, seus respectivos herdeiros, sucessores e cessionários a qualquer título, sendo-lhes vedado ceder ou transferir a terceiros, por qualquer forma, os direitos e obrigações dele decorrentes, salvo da forma expressamente prevista neste Acordo ou mediante o prévio e expresso consentimento da outra Parte. Qualquer suposta cessão ou transferência sem o referido prévio e expresso consentimento será nula e sem efeito.

16.10 Os tributos de qualquer natureza, seja fiscal, previdenciária ou qualquer outra, e demais encargos fiscais que sejam devidos, direta ou indiretamente, em virtude deste Acordo ou de sua execução, serão
de exclusiva responsabilidade do contribuinte assim definido na norma tributária.

16.11 Este Acordo constitui o acordo integral entre as Partes, superando quaisquer entendimentos orais ou escritos anteriores, e somente poderá ser alterado através de aditivo por escrito, devidamente assinado por todas as Partes.

16.12 Serve este instrumento assinado na presença de 2 (duas) testemunhas como título executivo extrajudicial na forma do Código de Processo Civil Brasileiro, para todos os efeitos legais.

16.13 As Partes obrigam-se a cumprir, formalizar e desempenhar suas obrigações sempre com estrita observância dos termos e condições estabelecidos no presente Acordo. As Partes, neste ato, reconhecem e
acordam que todas as obrigações assumidas ou que possam vir a ser imputadas nos termos do presente Acordo estão sujeitas à execução específica nos termos do Código de Processo Civil brasileiro, sem
prejuízo de, cumulativamente, serem cobradas perdas e danos pela Parte que com eles tenham que arcar em decorrência do inadimplemento das obrigações pactuadas neste Acordo. As Partes não renunciam a qualquer ação ou providência (inclusive a cobrança de perdas e danos) a que tenham direito, a qualquer tempo. As Partes expressamente admitem e se obrigam ao cumprimento específico de suas obrigações e a aceitar ordens judiciais ou quaisquer outros atos semelhantes.

16.14 Cada Parte será responsável pelo pagamento das despesas relativas aos seus respectivos empregados, funcionários, administradores, prepostos e/ou terceiros que contratar, aí incluídos
os respectivos salários, encargos trabalhistas, tributários e previdenciários e quaisquer outras parcelas porventura relacionadas a tais profissionais, não se estabelecendo, por força deste Acordo, qualquer vínculo empregatício entre a “LIVRE”, de um lado, e osfuncionários, administradores, empregados ou prepostos do CONTRATANTE, do outro lado, e vice-versa.

16.15 Na hipótese de uma das Partes, conforme o caso, vir a ser acionada judicial ou extrajudicialmente por empregados, funcionários, administradores, prepostos e/ou terceiros contratados direta ou indiretamente pela outra Parte, conforme o caso, a parte acionada deverá, no prazo máximo de até 3 (três) dias úteis a contar do recebimento da citação, intimação, notificação ou outra forma de aviso que lhe dê ciência da respectiva ação judicial ou medida extrajudicial, notificar a outra parte, por escrito, fornecendo cópia da ação judicial ou medida extrajudicial, exceto nos casos em que a outra parte também tiver sido acionada.

16.16 O LIVRE não se responsabiliza por qualquer comunicação ou conteúdo recebido ou acessado pelo CONTRATANTE através do Serviço, os quais serão de inteira responsabilidade de quem os houver
disponibilizado.

16.17 Tributos. O LIVRE não se responsabiliza pelo pagamento dos tributos devidos pelo CONTRATANTE ou por Compradores em razão das transações comerciais realizadas.

16.18 Cessão. O CONTRATANTE não poderá ceder o presente contrato sem a prévia e expressa anuência do LIVRE. O LIVRE poderá independentemente de qualquer aviso ou notificação ao CONTRATANTE,
ceder o presente contrato, no todo ou em parte, a empresas de seu grupo econômico ou não, a qualquer momento.

16.19 Novação. A tolerância de uma parte relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra seu cumprimento, a qualquer tempo.

16.20 Lei Aplicável. Apesar de, tecnicamente, o Serviço ser passível de utilização a partir de qualquer parte do mundo, a relação entre o CONTRATANTE e o LIVRE estará sempre, em qualquer hipótese e independentemente do local de onde esteja sendo acessado o Serviço, sujeita à legislação brasileira e ao presente Contrato. Não obstante, o CONTRATANTE deverá informar-se sobre as leis, normas e regulamentos do lugar no qual o Serviço estiver sendo utilizado e cumpri-los rigorosamente.

16.21 No caso de ação judicial ou medida extrajudicial movida contra uma ou ambas as Partes, conforme o caso, a parte empregadora/contratante obriga-se a prestar à outra parte não só assistência em tudo o que for necessário para elaboração da defesa, mas também a reembolsar a totalidade dos valores que vierem a ser despendidos em indenizações, custas processuais, honorários advocatícios, bem como toda e qualquer outra despesa decorrente de ação judicial ou de medida extrajudicial proposta por seus empregados, funcionários, administradores, prepostos e/ou terceiros, independentemente do resultado da referida ação judicial ou medida extrajudicial.

17. DAS GARANTIAS LIMITADAS

17.1 NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI EM VIGOR, O SERVIÇO É FORNECIDO “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA” E “CONFORME A DISPONIBILIDADE”, COM TODAS AS FALHAS E SEM GARANTIA DE QUALQUER ESPÉCIE.

17.2 O LIVRE NÃO GARANTE QUE AS FUNÇÕES CONTIDAS NO SERVIÇO ATENDAM ÀS NECESSIDADES DO CONTRATANTE, QUE A OPERAÇÃO DO SERVIÇO SERÁ ININTERRUPTA OU LIVRE DE ERROS, QUE QUALQUER SERVIÇO CONTINUARÁ DISPONÍVEL, QUE OS DEFEITOS NO SERVIÇO SERÃO CORRIGIDOS OU QUE O SERVIÇO SERÁ COMPATÍVEL OU FUNCIONE COM QUALQUER SERVIÇO, APLICAÇÕES OU SERVIÇOS DE TERCEIROS.

18. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

18.1 EM NENHUM CASO O LIVRE SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS PESSOAIS OU QUALQUER PREJUÍZO INCIDENTAL, ESPECIAL, INDIRETO OU CONSEQUENTE, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, PREJUÍZOS POR PERDA DE LUCRO, CORRUPÇÃO OU PERDA DE DADOS, FALHA DE TRANSMISSÃO OU RECEPÇÃO DE DADOS, NÃO CONTINUIDADE DO NEGÓCIO OU QUALQUER OUTRO PREJUÍZO OU PERDA COMERCIAL, DECORRENTES OU RELACIONADOS AO SEU USO OU SUA INABILIDADE EM USAR O SERVIÇO, POR QUALQUER OUTRO MOTIVO. Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral do LIVRE com relação ao CONTRATANTE por todos os danos excederá a quantia paga pelo CONTRATANTE ao LIVRE no período correspondente aos últimos 12 (doze) meses.

19. LEI APLICÁVEL E FORO

19.1 O presente Acordo e sua execução serão regidos e interpretados de acordo com as leis vigentes na República Federativa do Brasil. A comarca da cidade de São Paulo é o foro de eleição deste Acordo.

E por estarem assim justas e contratadas, as Partes assinam o presente Acordo em 2 (duas) vias, de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo indicadas.